O projeto inclui a introdução de ferramentas eletrónicas de anúncio de legislação e a criação de uma base de dados validada e gratuita de textos jurídicos passados e atualizados, incluindo ligações ao direito da UE (sistema de recolha eletrónica), ferramentas para a criação eletrónica e a negociação da legislação na íntegra (sistema e-Legislativa) e novos procedimentos legislativos e de publicação baseados na utilização destas ferramentas avançadas, refletindo as necessárias alterações conexas na ordem jurídica.