O projeto aborda os desafios que se colocam aos municípios na execução de projetos municipais cofinanciados pelos FEEI. Ao apoiar a preparação de documentação para a adjudicação e execução de contratos públicos e a consulta ao abrigo da Lei relativa aos contratos públicos, sobre o cumprimento do regime de auxílios estatais e a execução de projetos apoiados pelos instrumentos financeiros, complementará e desenvolverá a capacidade municipal específica. As oportunidades existentes de partilha de experiências entre municípios serão desenvolvidas através da organização de fóruns para os Europeritos municipais e peritos municipais envolvidos profissionalmente na preparação e execução de projetos dos FEEI em atividades sociais, educação, finanças, ordenamento do território, etc., bem como para representantes municipais. Serão elaborados e divulgados manuais para reforçar a capacidade dos municípios e divulgar boas práticas municipais. Abrangerão os contratos públicos, os auxílios estatais (excluindo os auxílios estatais na prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG), os instrumentos financeiros. Se for caso disso, os manuais incluirão estudos de caso, respeitando a demarcação com o projeto «Aplicação efetiva das regras da UE em matéria de auxílios estatais na prestação de serviços de interesse económico geral» executado pela Direção dos Auxílios Estatais e do Setor Real do Ministério das Finanças. Uma secção separada do sítio Web do NAMRB informará sobre as atividades do projeto, sobre os próximos fóruns, sobre as posições preparadas no âmbito dos programas cofinanciados pelos FEEI, sobre informações atualizadas da AG e de outras instituições com competência para os FEEI. Os manuais desenvolvidos serão acessíveis através desta secção. O projeto assegurará o funcionamento eficaz do Centro Municipal de Coordenação de Recursos (CCR) construído na NAMRB. Os peritos da OCC serão utilizados apenas para a execução do projeto e prestarão e realizarão atividades relacionadas com as funções públicas do NAMRB no domínio dos FEEI.
