O projeto está relacionado com a prestação de serviços jurídicos especializados à autoridade de gestão do programa operacional «Regiões em crescimento» 2014-2020 e do programa operacional «Desenvolvimento regional» 2007-2013. O projeto inclui a execução de 1.Apoio à autoridade de gestão do OPRG na administração de relatórios de denúncia de irregularidades através da elaboração de relatórios sobre o tratamento de sinais e projetos de cartas conexas ao respetivo beneficiário; 2.Apoio à autoridade de gestão do OPRG através de assistência jurídica especializada, através da prestação por escrito de aconselhamento jurídico, análises e pareceres relacionados com a legislação nacional e da UE na execução do Programa Operacional «Regiões em Crescimento» 2014-2020 e do Programa Operacional «Desenvolvimento Regional» 2007-2013.