Kohesio: descobrir projetos da UE na sua região

Informação do projeto
Data de início: 1 abril 2017
Data de termo: 31 dezembro 2020
Financiamento
Fundo: Fundo Social Europeu (ESF)
Orçamento total: 592 026,29 €
Contribuição da UE: 503 222,35 € (85%)
programa
Período de programação: 2014-2021
Autoridade de gestão: Администрация на Министерския съвет, дирекция "Добро управление"
beneficiário

Reforço das capacidades para a avaliação de impacto da administração pública

A introdução de uma boa governação e a melhoria da eficiência da administração são objetivos fundamentais de todos os governos. As políticas têm sido tradicionalmente implementadas através de regulamentos, uma vez que isso garante a sustentabilidade das decisões. Quase não existe outra abordagem política na prática administrativa búlgara. Por este motivo, a Lei relativa aos atos normativos introduz a obrigação de realizar uma avaliação de impacto dos atos normativos. A avaliação de impacto enquanto instrumento garante uma maior transparência do processo legislativo, a sustentabilidade das políticas e da regulamentação. Uma legislação sólida poupa custos tanto para os destinatários das normas como para a administração e para aqueles que propõem a legislação. O projeto permitirá avaliações de impacto ex ante exaustivas dos projetos de lei ou códigos e avaliações de impacto ex post das leis e códigos existentes. Tal permitirá a aplicação de políticas fundamentais para a administração. Ao mesmo tempo, a capacidade da administração para realizar a avaliação de impacto será aumentada, o que assegurará um efeito multiplicador no futuro.

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