O projeto visa colmatar a lacuna processual que existe atualmente em relação à gestão e ao desenvolvimento dos bens imóveis do Ministério do Trabalho durante a transferência para este da Secretaria-Geral da Previdência pelo Ministério da Saúde. Devido a esta lacuna, é impossível ativar eficazmente os serviços do Ministério da Gestão e Desenvolvimento Imobiliário e, por outro lado, acumular pedidos de municípios, pessoas coletivas de direito público e privado (pessoas coletivas de direito público, pessoas coletivas de direito privado) e cidadãos, aos quais não é possível dar resposta com a situação atual. Para resolver estes problemas, este projeto inclui a elaboração das reformas administrativas necessárias para melhorar e normalizar os procedimentos de gestão imobiliária da Secretaria-Geral da Solidariedade Social, a inspeção jurídica e técnica dos bens imóveis, a criação de ficheiros e bases de dados imobiliários digitais e a conceção e desenvolvimento de um sistema informático de monitorização e gestão imobiliária com base nas aplicações correspondentes da Secretaria-Geral da Propriedade Pública.