O objetivo do projeto é a implementação de um quadro institucional e legislativo específico, flexível, transparente, objetivo e eficaz no domínio da solidariedade social e da proteção social. O objetivo do projeto é recolher, consolidar, clarificar e classificar sistematicamente os textos legislativos e os regulamentos deste domínio de intervenção e integrá-los num novo quadro institucional único. Isto criará a base institucional para a sinergia e o tratamento uniforme das necessidades das pessoas colectivas de direito público e privado em todas as regiões do país, a plena harmonização com a legislação comunitária e a utilização dos melhores dados da legislação dos Estados-Membros da União Europeia. Durante a execução do projeto, será igualmente estabelecido o quadro para a criação de um registo nacional único que beneficie de todas as formas de proteção social.