O projeto visa desenvolver um sistema de informação de gestão do espetro moderno e integrado, com a possibilidade de apresentação eletrónica de candidaturas, que apoiará a Comissão Nacional de Telecomunicações e Correios (EETT) em todas as ações necessárias para servir as empresas, os organismos públicos e os cidadãos/consumidores que apresentem pedidos de direitos de utilização de radiofrequências. Nos termos da Lei n.o 4070/2010, a EETT é responsável, nomeadamente, pelas atividades de manutenção/gestão do Registo Nacional de Radiofrequências (EMP), pela gestão do espetro de radiofrequências e pela concessão de direitos de utilização de radiofrequências. Estas responsabilidades são exercidas pelo Departamento de Gestão do Espetro e contribuem para desenvolver e assegurar o bom funcionamento do setor das comunicações eletrónicas, num ambiente de concorrência sã e salvaguardando os interesses dos consumidores. Os direitos de utilização de radiofrequências serão autorizações de utilização de uma radiofrequência ou de uma faixa de radiofrequências em conformidade com condições especificadas e serão concedidos, se necessário, a fim de: para evitar interferências prejudiciais, b) para garantir a qualidade técnica dos serviços; c) Preservar a utilização eficaz do espetro; d) Satisfazer outros objectivos de interesse geral definidos em conformidade com o direito comunitário. O projeto contribui diretamente para a Prioridade 5.6 da Estratégia Digital Nacional, uma vez que permite melhorar a qualidade das transações (facilidade de acesso, rapidez do serviço, balcões únicos) da EETT com empresas, organismos públicos e cidadãos-consumidores para a utilização e exploração eficientes do recurso nacional raro do espetro a favor da aceleração da economia digital. Em especial, o projeto é uma solução integrada para a prestação de serviços digitais às empresas/cidadãos-consumidores, centrada e adaptada às necessidades dos utilizadores finais, e combina a simplificação dos procedimentos, aumentando simultaneamente a velocidade e o volume das transações tratadas. Em resumo, os resultados da execução do projeto serão os seguintes: — Um serviço mais eficiente e mais rápido aos comerciantes e grupos de utilizadores que baseiam a sua atividade económica na utilização do espetro de radiofrequências. — Otimizar a utilização dos recursos da EETT, tanto em termos de recursos humanos como de equipamento tecnológico. — Acelerar o investimento e o desenvolvimento do mercado das telecomunicações.