O projeto «Serviços Jurídicos» destinado a apoiar a gestão e a execução do POII tem por objetivo assegurar a prestação de serviços jurídicos no domínio dos litígios e das ordens de trabalhos não contenciosas (ver secção 7.2) para o Ministério dos Transportes da República Eslovaca, enquanto autoridade de gestão (a seguir designada por «AG») para o Programa Operacional Infraestrutura Integrada (a seguir designada «OPII») no período de programação de 2014-2020. O projeto será executado através de uma atividade principal denominada «Assegurar serviços jurídicos para apoiar a gestão e a execução do POII». O número de avaliações, análises e estudos realizados será monitorizado como um indicador mensurável.