As atividades realizadas no âmbito deste projeto nacional serão realizadas com base nas competências decorrentes de regulamentos específicos, tais como a Lei n.º 453/2003 relativa aos organismos da administração pública no domínio dos assuntos sociais, da família e dos serviços de emprego e que altera determinados atos, na sua versão alterada, e a Lei n.º 5/2004 relativa aos serviços de emprego e que altera determinados atos, na sua versão alterada (a seguir designada «Lei dos Serviços de Emprego»). O projeto aplicará a medida ativa do mercado de trabalho selecionada ao abrigo da secção 54 da Lei dos Serviços de Emprego nas regiões selecionadas através dos Gabinetes do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família (a seguir designado «o Serviço»). A competência das autoridades para aplicar medidas ativas do mercado de trabalho decorre diretamente da Lei relativa aos serviços de emprego (artigo 13.º, n.º 1, alínea o). A fundamentação da solução através do projeto nacional resulta claramente do ponto C.18 da Resolução n.º 476 do Governo eslovaco, de 26.8.2015, sobre o projeto de lei relativa ao apoio aos distritos menos desenvolvidos e que altera a Lei n.º 561/2007 relativa aos auxílios ao investimento e altera determinados atos, na sua versão alterada. Por conseguinte, considera-se eficaz e justificado por um projeto nacional assegurar que um resumo das atividades do projeto de apoio à aquisição de emprego seja realizado no território elegível da República Eslovaca. Além disso, em comparação com os projetos orientados para a procura, os encargos administrativos da execução dos projetos nacionais através dos gabinetes dos empregadores são significativamente inferiores. A apresentação de pedidos de contribuições financeiras, pedidos de pagamento, comprovação dos mesmos (incluindo reembolsos) é mais fácil e executada a intervalos mais curtos. A execução de projetos nacionais centrados em medidas ativas do mercado de trabalho através dos gabinetes é igualmente considerada pelo Tribunal de Contas Europeu como sendo menos arriscada e muito inferior à taxa de erro tolerada (2 %).O projeto será executado através de seis principais aktivít:Podpora criação de emprego para UoZS Apoiar a criação de emprego para Zuoz, com especial atenção para os DNO em empresas sociais para a integração laboral criada ao abrigo da Lei relativa aos serviços de emprego Apoiar a criação de emprego nos empregadores públicosEngenharia e na produção primária agrícolaProporcionar uma contribuição financeira para o deslocamentoFornecendo serviços de utilidade individualizados. A atividade 5 e, em parte, a Atividade 6 utiliza a escala padrão dos custos unitários. O grupo-alvo do projeto está em conformidade com o PO HR: Candidatos a emprego, candidatos a emprego desfavorecidos, empregados, prestadores de serviços de emprego, trabalhadores por conta própria. As contribuições serão fornecidas pelas autoridades em conformidade com a redação aplicável da lei relativa aos serviços de emprego. O projeto será executado pela sede do PSVaR e 11 gabinetes do PSVaR (dois condados de Lučenec e Poltár são da competência dos distritos de Lučenec e Poltár) na Eslováquia central e oriental.O projeto será acompanhado através dos seguintes indivíduos mensuráveis ukazovateľov:Nezamestnané, incluindo desempregados de longa duração com mais de 50 anos de idade, com um ensino básico (CITE 1) ou secundário inferior (CITE 2) Pessoas empregadas, incluindo trabalhadores por conta própria, que estejam empregadas no momento da partida, incluindo os trabalhadores por conta própria desempregados que tenham concluído com êxito o ensino/formação.
