Reforçar a capacidade do Ministério da Economia e da ANPC para regulamentar, implementar e avaliar as entidades de resolução alternativa de litígios que coordena, assegurando o acesso a soluções extrajudiciais simples, eficientes, rápidas e pouco dispendiosas para a resolução alternativa de litígios a nível nacional e transfronteiriço decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços, o que deverá beneficiar os consumidores, assegurando um quadro legislativo ótimo para o exercício da atividade.