O objetivo geral do projeto é fundamentar e apoiar medidas de execução destinadas a adaptar as estruturas, otimizar os processos e preparar os recursos humanos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da Lei da Água n.º 107/1996, conforme alterada, da Decisão do Governo n.º 846/2010 que aprova a Estratégia Nacional de Gestão do Risco de Inundação a médio e longo prazo, bem como o cumprimento dos requisitos da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, a fim de reforçar a capacidade das autoridades públicas e das instituições no domínio da gestão da água e dos riscos de inundações.