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Gestão de dados fundiários

O projeto visa a criação de um sistema de gestão de dados fundiários que garanta um intercâmbio eficiente de dados fundiários através de serviços eletrónicos entre os serviços governamentais (Ministério da Justiça e Administração Geodésica do Estado) enquanto fornecedores de dados (ou seja, serviços) e outros utilizadores definidos. Um registo público central de dados do registo predial (registo predial) e os dados sobre registos prediais são armazenados e mantidos através do Sistema Comum de Informação do Registo Predial (CIS). Em conformidade com a Lei relativa às infraestruturas de informação do Estado, um dos objetivos dos registos de base é assegurar, através da infraestrutura de informação do Estado, que os dados autênticos recolhidos estão à disposição de todos os organismos do setor público necessários para o exercício das suas atividades, sendo essencial que os dados autênticos sejam recolhidos apenas uma vez e inscritos no registo de base.

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